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31/07/2010 - 06:47

MPE argui a ilegalidade da lei que criou 532 cargos na Câmara

Ação declara inconstitucionalidade da lei e exige demissão imediata dos funcionários comissionados

Victor Avner - victoravner@yahoo.com.br

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) contra a lei nº 5.871. Em vigor desde 30 de dezembro de 2009, a lei cria 532 cargos comissionados na Câmara Municipal de Maceió. A ação é assinada pelo procurador-geral de Justiça Eduardo Tavares, que pede a demissão imediata dos funcionários comissionados.

Para o MP/AL a lei vai contra a constituição de Alagoas ao empregar centenas de funcionários sem realizar concurso público. "A referida lei fere o princípio da primazia do concurso público como forma de ingresso na Administração Pública", diz um trecho da ação. Segundo o MP/AL, a criação da lei pretende burlar a necessidade de concurso público para o preenchimento das vagas do legislativo municipal.

"A referida lei municipal violou uma série de princípios entalhados na Constituição do Estado de Alagoas, quais sejam: os princípios de prevalência do interesse público, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade", diz a Ação.

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13 comentários

  1. NULO NELES... - 02.08.2010 - 20:24

    O EXTRA SEMPRE DENUNCIOU AS SUJEIRAS DO LESSA, DO COLLOR, DO RENAN, DO TÉO , DOS TATURANAS, DO TRIBUNAL FAZ DE CONTAS, NÃO SEI O QUE DEU NAS PESSOAS DE SE DECEPCIONAREM . A CLASSE POLITICA É ISSO AI , UMA DECEPÇÃO ATRAS DA OUTRA. AH E DOS 3 CANDIDATOS AO GOERNO DO ESTADO, NENHUM PRESTA, VAI SER MAIS DO MESMO, MANTERÃO A SITUAÇÃO ATUAL PORQUE INTERESSA ELES O SISTEMA DE COISAS EXISTENTE POR AQUI, NÃO VÃO MUDAR NADA , NULO NELES..

  2. Manoel - 01.08.2010 - 19:29

    Gente eu pergunto: e o concurso para a camara de vereador de Maceio deu em que?

  3. José Roberto de Moraes - 01.08.2010 - 17:52

    Para não mais desmoralizar o "exercício da Democracia",Alagoas carece de mais doutores Eduardos Tavares, Judsons Cabrais, doutores Sebastiões Costas.(Novo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagosa) meu colega do colégio Guido de Fontgalland, e doutores Diórgenes Bernardos.
    Desses tenho Orgulho.
    Precisamos dar um Basta, na falta de Respeitos aos cidadãos.

  4. CHACAL - 01.08.2010 - 13:16

    O EXTRA , ESTA PERSEGUINDO TUDO É POLITICAGEM , OU RENAN OU RONALDO MATERIAS SEM DIREITO DE DEFESA DAS PARTES ESTÃO TRABALHANDO PARA ELEGER QUEM? , É VERGONHOSO VCS ESTÃO PERDENDO A CREDIBILIDADE , DEFENDER O MENDONÇA QUE TOCOU PIANO PARTICIPOU DE GOVERNOS QUE LESARAM O ESTADO E VCS FAZEM CAMPANHA DECLARADA , SE CONTINUAREM EU E AMIGOS E FAMILIARES NÕA COMPRAREMOS UM JORNAL SEQUER E O SITE ADEUS SEI QUE NAO VAO PUBLICAR MAS OS COMENTARIOS SOBRE A IMPARCIALIDADE DE VCS ESTA NOS QUATRO CANTOS DO ESTADO , NÃO VOTO NO RONALDO MAS MATERIA DIRIGIDA É VERGONHOSO , VCS NÃO PRECISAM MAIS DE POLITICOS PARA ACABAR COM VCS , POIS O MAIOR INIMIGO SÃO VCS MESMOS , O POVO ALAGOANO NÃO É BURRO E DIREITO DE DEFESA É SAGRADO , PRESUNÇÃO DE INOCENCIA NÃO É SÓ PARA POLITICO MAS PARA TODOS NÓS , PROCUREM UM JURISTA IMPARCIAL E COLOQUEM MATERIA QUE OS DIREITOS SEJAM RESPEITADOS LIBERDADE DE IMPRENSSA NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM PERSEGUIÇÃO

  5. PERDI A FÉ NO JORNAL EXTRA - 01.08.2010 - 07:37

    Sempre fui leitor e confiei no jornal EXTRA, mas depois dessa recente perseguição ao CAndidato ROnaldo Lessa, estou perdendo a fé no referido jornal. Não entendo porque vocês não falam nada dos outros candidatos, só do Ronaldo Lessa. Penso qe o JORNAL EX TER não está a gindo com IMPARCIALIDADE, a cho que por trás disso tudo há interesses obscuros.
    Por várias vezes pensei em fazer a assinatura do EXTRA, porque sempre o achei um jornal Imparcial. Mas depois dessa perseguição obcessiva e desenfreada contra RONALDO LESSA, desisti completamente da referida assinatura.
    ODEIO PERSEGUIÇÕES, E SINTO QUE POR TRÁS DISSO TUDO EXISTE UMA MANIPULAÇÃO DE ALGUÉM QUE QUER TIRAR PROVEITO DISSO TUDO, CERTAMENTE HÁ UM GRUPO POLÍTICO POR TRÁS DE TODA ESSA HISTÓRIA, ARTICULANDO TUDO E AFNDANDO A CREDIBILIDADE DESSE SEMANÁRIO QUE JÁ FOI, RESSALTO, "JÁ FOI" UM REFERENCIAL DE CREDIBILIDADE NA IMPRENSA ESCRITA ALAGOANA, MAS INFELIZMENTE FOI MAIS UM MEIO DE INFORMAÇÃO QUE FOI DOMINA DO E HOJE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE MA NIPULADO PELA CLASSE POLÍTICA DESSE ESTADO.
    Recentemente vejo comentários desse tipo sobre o JOR NAL EXTRA, coisa que nunca vi antes, Fico triste, pois vejo que na im prensa falada alagoana não mais existe um JORNAL que realmente seja imparcial, que deixe o leitor realmente a par de tudo, que o deixe conhecendo todas as faces da moeda, POIS A GINDO DESSA FORMA, O JORNAL EXTRA ESTÁ ALIENANDO SEUS FIÉIS LEITORES, E , CERTAMENTE PERDENDO UMA IMPORTAN TE PARCELA DA SOCIEDADE ALAGOANA QUE SEMPRE NELE CONFIOU. FICO MUITO TRISTE, MAS VEJO QUE ESSA REALIDADE A CADA DIA SE TORNA MAIS NÍTIDA E QUE DEFINITIVAMENTE, A IMPRENSA ESCRITA E FALADA DO NOSSO ESTADO ESTÁ SENDO MANIPULADA, VIRANDO "MARIONETE" DE GRUPOS POLÍTICOS QUE NÃO MEDEM ESFORÇOS PARA CHEGAR AO PODER E PARA OPRIMIR AINDA MAIS O POBRE E SOFRIDO POVO ALAGOANO.
    SEI QUE ESSAS PALAVRAS MINHAS PODEM NÃO SEREM PUBLICADAS, MAS PARA UM GRANDE JORNAL QUE QEUR SE TORNAR A REFERÊNCIA QUE JÁ FOI, A CEITAR CRÍTICAS E MOSTRÁ-LAS PARA SEUS LEITORES É UMA FORMA DE CRESCER E DE OPORTUNOZAR AOS SEUS LEITORES AS DUAS FACES DA MOEDA.

  6. SIDEWIKI - 31.07.2010 - 19:54

    MAIS O DOUTOR EDUARDO TAVARES TEM UM CARGO NA CARHP Q E DO GENRO O PRESIDENTE DO TRE TAMBEM TEM UM CARGO NA CARHP Q E DO FILHO NÃO PODE FALAR DE NIQUEM NE MELHOR FICAR CALADO . COLOCA ESA AI EXTRA NA MIDIA E SO I LA PRA PROVAR

  7. FUNCIONARIA PÚBLICA - 31.07.2010 - 19:01

    FUNCIONARIA PÚBLICA.


    SR.PROCURADOR -GERAL DE JUSTIÇA,EDUARDO TAVARES,APROVEITE TAMÉM PARA POR FIM AO EMPREGUISMO NO GOVERNO DE TÉO VILELA.

  8. MP COMO FISCAL DA LEI - 31.07.2010 - 18:52

    O MP alagoano realmente está em boas mãos!
    Sou formado em direito e já fui aluno do Prof. Eduardo Tavares, que sem dúvida é um dos melhores professores que o Cesmac já possuiu em seu quadro!
    Uma pessoa exemplar, destemida, verdadeira, imaculada...
    De Eduardo Tavares eu espero iniciativas como essa. É uma prova de que o MP de nosso Estado está em boas mãos e EM ALERTA!
    QUE O PODER JUDICIÁRIO, EM ESPECIAL O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO JOGUE NA LIXEIRA OU ESCONDA EMBAIXO DO TAPETE ESSA BELÍSSIMA INICIATIVA DO NOSSO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA!

  9. PEDRO PEDREIRA - 31.07.2010 - 13:10

    QUE SE SABE, CARGOS COMISSIONADOS DEVEM SER 10 % DO TOTAL DE CONCURSADOS ,AQUI EM ALAGOAS É O CONTRÁRIO..
    ETA ESTADO SEM LEI E SEM ORDEM...COM ESTA CLASSE DE POLITICOS E ESTA CLASSE DE ELEITORES,SÓ PODE DAR NISSO MESMO

  10. cicero lopes omena - 31.07.2010 - 11:18

    muito bem mpe...e agora?Botar no 'olho' da rua todos esses apadrinhados poíticos e realizar concurso honesto e público já!!Deviam fazer isto também no TCAL...onde todos são apadrinhados lá também...em outros estados houve concursos para o tribunal de contas...por que aqui em alagoas não há??

  11. jobson - 31.07.2010 - 10:28

    Finalmente quantos funcionário tem a câmara municipal? e quantos comissionados? Será se vai aumentar o meu IPTU?

  12. Lascado Pela Falta de Justiça - 31.07.2010 - 10:07

    Cadê vocês MP de Alagoas? Fiscalizem o Tribunal de Injustiça de Alagoas.

    O CNJ enviou matrial suficiente para vocês trabalharem, lembram? Não ví nem um ai nem um oi.

    Só pegam no pé dos políticos, mas sabem que têm legitimidade para ir ao Tribunal como fiscais da lei e representantes do Povo e do Governo.

    Eu não sei não, mas o MP não vai mesmo fiscalizar o TJ, nem seus últimos seis concursos de juizes ele fiscalizou, com tantas denúncias, mas é isso mesmo.

    EU ESTOU DECEPCIONADA!

    Só eu?

  13. Cícero dos Santos - 31.07.2010 - 09:12

    Em 2003, o deputado Olavo Calheiros, irmão do senador, constituiu a Conny Indústria e Comércio de Sucos e Refrigerantes, em Murici, no interior de Alagoas, terra natal dos Calheiros. Ganhou, a título de doação, um terreno de 45.000 metros quadrados, avaliado em R$ 750.000 da prefeitura de Murici, na época comandada por Remi Calheiros, irmão de Olavo e Renan. A prefeitura também concedeu à fábrica isenção por três anos do pagamento de água, insumo essencial para uma fábrica de refrigerantes. Com terreno e água de graça, Olavo bateu à porta do Banco do Nordeste, o BNB, e conversou com o gerente José Expedito Neiva Santos, que fez gestões junto ao BNDES para conceder ao deputado um empréstimo de 6 milhões de reais, com vencimento em vinte anos. O gerente Expedito Santos aceitou, como garantia do empréstimo, a escritura de uma fazenda que o Ministério Público suspeita ser falsificada. Concluído o empréstimo, o gerente, por indicação de Renan Calheiros, foi promovido a superintendente estadual do BNB em Alagoas.

    Mesmo com água e terreno de graça além de dinheiro para pagar em duas décadas, a Conny, foi um completo fracasso. Três anos depois, só vendia refrigerantes na região de Murici e tinha apenas 0,1% do mercado nordestino. Devia 150.000 reais em contas de energia, não pagava o empréstimo e já devia 9,9 milhões de reais ao BNDES. Com as contas no vermelho e prestes a fechar as portas, a fábrica conseguiu ser negociada por 27 milhões de reais. Olavo pagou as dívidas – e embolsou 17 milhões de reais, limpinhos, conforme a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que autorizou o negócio.

    Coincidência ou não, a Schincariol financiou a campanha dos irmãos Olavo Calheiros e Renildo Calheiros doando a módica quantia de R$ 200.000 a cada um. Mais coincidência ainda, é o fato de Renan Calheiros ter visitado o Ministério da Justiça para saber dos desdobramentos da Operação Cevada, que prendeu os donos da cervejaria por sonegação fiscal. Também andou visitando a cúpula do INSS, que planejava executar dívidas previdenciárias de cerca de 100 milhões de reais da Schincariol. Por último se interessou por uma multa de R$ 1 bilhão aplicada pela Receita Federal à Schincariol por sonegação. Por uma razão desconhecida tudo que diz respeito as irregularidades da cervejaria é de interesse do senador e anda emperrado.

    A segunda representação contra Renan Calheiros acusa-o de ter favorecido a cervejaria Schincariol junto à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

    ...mas Renan Calheiros se diz absolutamente inocente.

    Quem é quem.

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